Contra cinco votos, veto do prefeito Daniel é mantido e ‘cartinhas’ vão continuar sendo entregues

Matéria para manter o veto do prefeito Daniel Alonso (PSDB) ao artigo 95-E do Código Tributário foi ratificada

Contra cinco votos, dos vereadores Danilo da Saúde (PSB), José Luiz Queiroz (PSDB), Luiz Eduardo Nardi (PL), Maurício Roberto (PP) e Wilson Alves Damasceno (PSDB), o veto do prefeito Daniel Alonso (PSDB) ao artigo 95-E do Código Tributário do Município foi mantido.

Com isso, as “cartinhas” de protestos de cartórios aos inadimplentes de impostos e taxas da Prefeitura vão continuar sendo entregues.

Cerca de 32 mil inadimplentes teriam sido notificados pela Administração Municipal, de acordo com informações passadas por vereadores da oposição. Estes contribuintes com os tributos e taxas em atraso inclusive já estariam com restrições no comércio.

Caso de contribuinte que foi protestado por dever R$ 82,00 à Prefeitura foi citado, bem como a anistia a devedores de juros e multas, que chega a até 90% de descontos e vai na contramão dos protestos em cartório, que geram custos excessivos para os inadimplentes acertarem suas situações.

Vereadores da situação defenderam a justiça na cobrança aos devedores de impostos e taxas para garantir o equilíbrio das finanças municipais com o consequente aumento de arrecadação.