Ministério Público diz que PGJ vai analisar legitimidade de “Decreto de Alonso”

Em março deste ano, o MP obteve na justiça uma liminar e uma sentença que obriga a prefeitura de Marília a seguir as regras do Decreto Estadual

Por Norton Emerson/Foto: Reprodução

 

A Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Marília informou, no início da tarde de hoje (1º), que a Procuradoria Geral de Justiça do Estado deverá analisar a legitimidade da flexibilização da quarentena no comércio de Marília.

 

Diz a nota: 

 

 “A Promotoria de Justiça da Saúde de Marília ao tomar conhecimento da Lei Municipal n. 8.543/2020 - aprovada pela Câmara de vereadores na terça-feira, 23 – e do Decreto Municipal n. 13.024 que contraria as disposições do Decreto estadual n. 64.994/2020 na sentença da ação pública está encaminhando ao Exmo. Procurador Geral de Justiça para análise de legitimidade dos referidos atos normativos e demais providências que entender pertinentes”.

 

Vale lembrar que em março deste ano, o MP obteve na justiça uma liminar e uma sentença que obriga a prefeitura de Marília a seguir as regras do Decreto Estadual.

 

A prefeitura entende que, após o anúncio do novo decreto estadual com o Plano  São Paulo, a sentença se tornou sem efeito.