Saúde Municipal perde prioridade de recurso para o Turismo. Comus desaprova

Conselho não foi consultado e quer a revogação da lei que anula o repasse dos R$ 223 mil ao SUS para a construção de portais em Marília

 

Foto: Reprodução

O Comus (Conselho Municipal da Saúde) apresentou moção de repúdio à Prefeitura pela anulação parcial de crédito orçamentário da Secretaria Municipal da Saúde, de R$ 223 mil. O recurso foi remanejado para a Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico.

Conforme publicado no Diário Oficial do Município no dia 9 de julho, o dinheiro enviado pela União será destinado à construção de portais na cidade. O Comus quer a revogação da Lei Municipal (nº 8.561).

A presidente do Comus, Tereza Aparecida Machado, afirma que o conselho não foi ouvido sobre a intenção da Administração Municipal de anular parcialmente a dotação do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde. O que, por si só, já caracteriza uma ação irregular.

“Enquanto órgão de instancia colegiada máxima, de natureza permanente, responsável pela coordenação do SUS no Município de Marília, o Comus tem a competência para deliberar sobre os aspectos econômicos, financeiros e orçamentários, neles incluídas a movimentação e a destinação dos recursos alocados à saúde local”.

O ato de repúdio e de rejeição se explica pela LDO e LOA municipais (leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual), que conferem autorização ao Executivo para remanejamentos orçamentários até o limite de 15%. Sendo que essas movimentações devem subordinar-se, entre outros, a critérios de prioridade, essencialidade, adequabilidade e oportunidade.

Na visão dos conselheiros municipais da Saúde, “sem adentrar no mérito da essencialidade das novas despesas a realizar, com os recursos ora retirados da Saúde, seguramente não são elas prioritárias em relação às despesas com o atendimento à população pelo Sistema Único de Saúde, razão por que é de se concluir que o ato praticado não se apresenta como adequado e oportuno”.

Além disso, o Comus afirma que, “assim como praticamente todos os municípios brasileiros, os recursos orçamentários alocados à saúde pública mariliense não satisfazem em sua plenitude às elevadas despesas do segmento. No nosso caso, especificamente, a alta demanda reprimida e os débitos pretéritos acumulados com os diferentes prestadores de serviços locais”.

Além da Prefeitura, receberam a moção de repúdio e solicitação de anulação da lei em questão a Câmara Municipal de Marília, o TCE-SP Regional Marília (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), o Ministério Público Federal em Marília, o Ministério Público Estadual em Marília e a OSCIP Marília Transparente (Matra).

Prefeitura Municipal

A Prefeitura Municipal salientou que os remanejamentos realizados pela Secretaria de Planejamento Econômico são de saldos orçamentários e não financeiros. E que não houve e não haverá prejuízo para a Saúde Pública de Marília.

O orçamento inicial da Secretaria da Saúde para o exercício de 2020 foi de R$ 215.485.900,00 e a Administração realizou R$ 28.071.400,21 de suplementação no orçamento, passando o saldo da secretaria para R$ 243.557.300,21.

“Ou seja, considerando a supressão de R$ 223.000,00, temos um saldo positivo de incremento na Secretaria da Saúde no montante de R$ 28.071.400,21”, mencionou a Administração Municipal.